REsp 2201945 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência quanto a omissão/violações processuais foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que, em relação de consumo, admite solidariedade entre empresas consorciadas com fundamento no art. 28, §3º, do CDC (Súmula 83/STJ), justificando a manutenção da legitimidade passiva do consórcio.

Parties
Agravante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT; Autora/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025) Agravo Interno Desprovido, Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Legitimidade Passiva De Consórcio, Solidariedade Entre Consorciadas Em Relação De Consumo, Nulidade Por Omissão/art. 489 Do CPC, Incidência Das Súmulas 284/stf E 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Objetiva Legitimidade Passiva De Consórcio Solidariedade Entre Consorciadas Em Relação De Consumo Nulidade Por Omissão/art. 489 Do CPC Incidência Das Súmulas 284/stf E 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025) Agravo Interno Desprovido, Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao artigo 489 do CPC por omissão
  2. 2 Ilegitimidade passiva do consórcio e inexistência de solidariedade entre consorciadas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência quanto a omissão/violações processuais foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que, em relação de consumo, admite solidariedade entre empresas consorciadas com fundamento no art. 28, §3º, do CDC (Súmula 83/STJ), justificando a manutenção da legitimidade passiva do consórcio.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a legitimidade passiva do consórcio e condenou ao pagamento de indenização por danos morais.