AREsp 3074282 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque não foi indicada a norma constitucional permissiva (art. 105, III, da CF), aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; ademais, alegações de violação de princípios não constituem indicação de lei federal apta a embasar o recurso especial, e a matéria envolve reexame de prova, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SIM VAREJO DE VEICULOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Boa Fé Objetiva, Cooperação, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

SIM VAREJO DE VEICULOS E PECAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial sem indicação do permissivo constitucional
  2. 2 possibilidade de afastar obrigação de indenizar por culpa exclusiva do consumidor
  3. 3 fundamentação do recurso especial em princípios (boa-fé e cooperação) como insuficiente para cabimento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque não foi indicada a norma constitucional permissiva (art. 105, III, da CF), aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; ademais, alegações de violação de princípios não constituem indicação de lei federal apta a embasar o recurso especial, e a matéria envolve reexame de prova, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial