AREsp 3080207 - DECISAO

AREsp 3080207 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e embora tenha reconhecido o nexo causal entre a ETE e o mau cheiro, a autora não comprovou residir na região afetada no período indicado (2002-2007), razão pela qual não se reconheceu o direito à indenização por dano moral; ainda, a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Aparecida de Fátima Salles Araújo; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Dano Ambiental, Dano Moral, Legitimidade Ad Causam, Prova De Domicílio, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Dano Ambiental Dano Moral Legitimidade Ad Causam +2 more

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Parties

Aparecida de Fátima Salles Araújo

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 admissibilidade da preliminar de ilegitimidade ativa sob a teoria da asserção
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva por dano ambiental (teoria do risco integral)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e embora tenha reconhecido o nexo causal entre a ETE e o mau cheiro, a autora não comprovou residir na região afetada no período indicado (2002-2007), razão pela qual não se reconheceu o direito à indenização por dano moral; ainda, a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se