AREsp 3066635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as questões suscitadas (existência do dano, nexo causal, adequação do quantum indenizatório e proporcionalidade dos honorários) demandam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva e ao quantum, e foi majorado o percentual de honorários em desfavor do recorrente conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CONDOR SUPER CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Danos Morais Quantum Indenizatório Honorários Sucumbenciais Reexame De Prova +2 more

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Parties

CONDOR SUPER CENTER LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência do dever de indenizar por danos morais decorrentes de queda em estabelecimento comercial
  2. 2 proporcionalidade do quantum indenizatório
  3. 3 redistribuição equitativa dos honorários sucumbenciais conforme art.86, p.ú. do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as questões suscitadas (existência do dano, nexo causal, adequação do quantum indenizatório e proporcionalidade dos honorários) demandam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva e ao quantum, e foi majorado o percentual de honorários em desfavor do recorrente conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.