REsp 2006711 - ACORDAO

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No caso concreto, o homicídio cometido por terceiros no estacionamento de motocicletas do campus, área aberta, gratuita e sem controle de acesso ou segurança ostensiva, não integrou os riscos inerentes à exploração da atividade da instituição de ensino (fortuito externo) e não gerou expectativa legítima de segurança no consumidor; assim, o fato exclusivo de terceiro afasta a responsabilidade objetiva da instituição nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, sendo o recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.; Recorrido: HIDEKI NAGAE; Vítima: Eiji Marvulle Nagae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido para julgar integralmente improcedentes os pedidos da inicial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fato Exclusivo De Terceiro, Teoria Do Risco Proveito, Fortuito Interno E Fortuito Externo, Expectativa Legítima De Segurança, Estacionamentos Universitários, Homicídio
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Fato Exclusivo De Terceiro Teoria Do Risco Proveito Fortuito Interno E Fortuito Externo Expectativa Legítima De Segurança Estacionamentos Universitários +1 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Recorrente

HIDEKI NAGAE

Recorrido

Eiji Marvulle Nagae

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 limites da responsabilidade objetiva do fornecedor-prestador de serviço de ensino superior por homicídio ocorrido em estacionamento no campus
  2. 2 aplicabilidade da excludente do fato exclusivo de terceiro (art.14, §3º, II, CDC)
  3. 3 distinção entre fortuito interno e fortuito externo e sua repercussão na imputação do dever de indenizar

Ratio Decidendi

No caso concreto, o homicídio cometido por terceiros no estacionamento de motocicletas do campus, área aberta, gratuita e sem controle de acesso ou segurança ostensiva, não integrou os riscos inerentes à exploração da atividade da instituição de ensino (fortuito externo) e não gerou expectativa legítima de segurança no consumidor; assim, o fato exclusivo de terceiro afasta a responsabilidade objetiva da instituição nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, sendo o recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar integralmente improcedentes os pedidos da inicial

Orders

  • Julgar integralmente improcedentes os pedidos da inicial
  • Inverter os ônus sucumbenciais