AREsp 3061730 - DECISAO

AREsp 3061730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto ao reconhecimento do dano moral sob o enfoque pretendido, por inadequação de fundamento baseado em princípios ao cabimento do recurso especial e por inexistência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; aplicou-se a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO SANTOS SILVA; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Material Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO SOCORRO SANTOS SILVA

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de dano moral por descontos indevidos e aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
  2. 2 ofensa ao art. 422 do Código Civil (princípio da confiança contratual)
  3. 3 comprovação de contratação de empréstimo consignado e encargos de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto ao reconhecimento do dano moral sob o enfoque pretendido, por inadequação de fundamento baseado em princípios ao cabimento do recurso especial e por inexistência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; aplicou-se a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.