AREsp 3045998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 2º do CDC e 945 do CC e da impossibilidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; no mérito, manteve-se a conclusão de falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional.

Parties
Autor: CHEN ZHANG; Ré: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação De Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Falha Na Prestação De Serviços, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Danos Materiais, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Falha Na Prestação De Serviços Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Danos Materiais +1 more

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Parties

CHEN ZHANG

Autor

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação De Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a PagSeguro deve ser responsabilizada pelos danos materiais decorrentes de fraude bancária considerando alegação de culpa exclusiva da vítima e inaplicabilidade do CDC
  2. 2 se a negativa de indenização por danos morais deve ser reformada diante das consequências financeiras e emocionais sofridas pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 2º do CDC e 945 do CC e da impossibilidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; no mérito, manteve-se a conclusão de falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça