AREsp 2960897 - DECISAO

AREsp 2960897 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as alegações da agravante não afastaram os óbices de admissibilidade: o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial contemporânea capaz de afastar a Súmula 83/STJ; ademais não se constatou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 §1º, IV e 1.022 II do CPC, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: C & F NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Preposição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Preposição Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C & F NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 722, 725 e 932, III do Código Civil
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegações da agravante não afastaram os óbices de admissibilidade: o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial contemporânea capaz de afastar a Súmula 83/STJ; ademais não se constatou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 §1º, IV e 1.022 II do CPC, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...