AREsp 2986466 - ACORDAO

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Havendo controvérsia probatória sobre a remuneração do de cujus, impõe-se manter a base da pensão em um salário mínimo com fração de 2/3 por impossibilidade de aferição segura, o que demandaria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o pagamento em parcela única previsto no art. 950, parágrafo único, do CC não é direito absoluto e admite ponderação judicial, estando a decisão estadual alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); a majoração do dano moral exige reexame probatório, o que não é possível salvo hipótese de irrisoriedade ou exorbitância demonstrada; não houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LÉA FREITAS REIS DA SILVA; Agravante: ROVENA FREITAS REIS DA SILVA; Agravante: ROSANA FREITAS REIS DA SILVA; Agravante: ROGÉRIO FREITAS REIS DA SILVA; Agravante: SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Pensão Civil, Parcela Única (art. 950, Parágrafo Único, Cc), Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Expectativa De Vida (ibge), Enriquecimento Sem Causa (art. 884, Solidariedade Da Seguradora (súmula 537/stj)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Pensão Civil Parcela Única (art. 950, Parágrafo Único, Cc) Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÉA FREITAS REIS DA SILVA

Agravante

ROVENA FREITAS REIS DA SILVA

Agravante

ROSANA FREITAS REIS DA SILVA

Agravante

ROGÉRIO FREITAS REIS DA SILVA

Agravante

SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da base da pensão (salário mínimo vs remuneração comprovada)
  2. 2 pagamento da pensão em parcela única e sua natureza não absoluta
  3. 3 possibilidade de majoração do dano moral sem reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia probatória sobre a remuneração do de cujus, impõe-se manter a base da pensão em um salário mínimo com fração de 2/3 por impossibilidade de aferição segura, o que demandaria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o pagamento em parcela única previsto no art. 950, parágrafo único, do CC não é direito absoluto e admite ponderação judicial, estando a decisão estadual alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); a majoração do dano moral exige reexame probatório, o que não é possível salvo hipótese de irrisoriedade ou exorbitância demonstrada; não houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por LÉA FREITAS REIS DA SILVA e outros
  • Não conhecer do recurso especial interposto por SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA