AREsp 3026891 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que justificaram a inadmissão no tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar interpretação contratual e revolvimento da prova, configurando óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANÇA INTEGRADA LTDA; Agravado: GEORGE HENRIQUE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviços, Danos Morais, Restituição De Valores, Inadmissibilidade Por Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviços Danos Morais Restituição De Valores Inadmissibilidade Por Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANÇA INTEGRADA LTDA

Agravante

GEORGE HENRIQUE LIMA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice de admissibilidade
  2. 2 necessidade de evitar reexame de prova e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 responsabilidade do fornecedor por falha na prestação de serviços de rastreamento veicular

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que justificaram a inadmissão no tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar interpretação contratual e revolvimento da prova, configurando óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.