REsp 2085753 - DECISAO

REsp 2085753 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido reconheceu, com amparo no contexto fático-probatório e no contrato de prestação de serviços entre o banco e o INSS, o descumprimento contratual do banco (dever de renovação anual de senha/comprovação de vida) que gerou saques indevidos; além disso, aplicou-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei n. 20.910/1932 conforme jurisprudência do STJ, e a pretensão recursal exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5, incidindo também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente/apelante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido/apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Extensão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição Quinquenal, Contrato De Prestação De Serviços Bancários, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Responsabilidade Objetiva Ressarcimento Ao Erário Prescrição Quinquenal Contrato De Prestação De Serviços Bancários Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/apelante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco depositário por pagamentos de benefício previdenciário realizados após o óbito do titular
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de ressarcimento do INSS (quinquenal vs. trienal)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido reconheceu, com amparo no contexto fático-probatório e no contrato de prestação de serviços entre o banco e o INSS, o descumprimento contratual do banco (dever de renovação anual de senha/comprovação de vida) que gerou saques indevidos; além disso, aplicou-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei n. 20.910/1932 conforme jurisprudência do STJ, e a pretensão recursal exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5, incidindo também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais
  • Publicar-se e intimar-se