AREsp 3062652 - DECISAO

AREsp 3062652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de múltiplos óbices à sua admissibilidade: impossibilidade de fundamentá-lo em violação de súmula (Súmula 518), ausência de prequestionamento da tese pela corte de origem, necessidade de reexame de provas (Súmula 7), deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e caráter eminentemente constitucional da matéria, o que afasta a competência do STJ para o exame do mérito apontado pelo recorrente.

Parties
Agravante: JOSE ALBERTO LOPES; Réu: BRADESCO FINANCIAMENTOS; Réu: DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral in Re Ipsa, Fraude Bancária, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral in Re Ipsa Fraude Bancária Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

JOSE ALBERTO LOPES

Agravante

BRADESCO FINANCIAMENTOS

Réu

DER/SP

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.14 do CDC e à Súmula 479 do STJ quanto à responsabilidade objetiva e dano moral in re ipsa por fraude bancária
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial (divergência)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa/violação do contraditório e ampla defesa pela não admissão de Boletins de Ocorrência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de múltiplos óbices à sua admissibilidade: impossibilidade de fundamentá-lo em violação de súmula (Súmula 518), ausência de prequestionamento da tese pela corte de origem, necessidade de reexame de provas (Súmula 7), deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e caráter eminentemente constitucional da matéria, o que afasta a competência do STJ para o exame do mérito apontado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.