AREsp 2647755 - DECISAO

AREsp 2647755 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, diante das circunstâncias probatórias (ausência de prova de culpa exclusiva da vítima e volume/formato das transferências indicativos de irregularidade), aplicou-se a teoria do risco da atividade e a Súmula 479/STJ, não havendo prova suficiente de fatos extintivos a cargo das apelantes (art. 373, II, CPC); a pretensão de reformar tal conclusão demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: U4C INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; 1ª Requerida: Cielo; Corré: Stone; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Fraude Bancária, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Eleição De Foro, Segurança De Sistemas Bancários
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Fraude Bancária Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +4 more

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Parties

U4C INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Cielo

1ª Requerida

Stone

Corré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e responsabilidade das instituições financeiras por fraude
  2. 2 aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 aplicação da Súmula 479 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, diante das circunstâncias probatórias (ausência de prova de culpa exclusiva da vítima e volume/formato das transferências indicativos de irregularidade), aplicou-se a teoria do risco da atividade e a Súmula 479/STJ, não havendo prova suficiente de fatos extintivos a cargo das apelantes (art. 373, II, CPC); a pretensão de reformar tal conclusão demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação.