AREsp 2769514 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por entender que este enfrentou adequadamente as questões suscitadas; houve reconhecimento de falha na prestação do serviço de segurança pelo banco, com violação das normas da Lei Estadual nº 12.971/1998, caracterizando-se nexo causal e responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não havendo prova das excludentes alegadas, e sendo vedado nesta instância reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: LÍGIA MARIA FULLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço De Segurança Bancária, Dano Moral, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Excludente De Responsabilidade, Reexame Fático Probatório, Lei Estadual Nº 12.971/1998
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço De Segurança Bancária Dano Moral Prequestionamento Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

LÍGIA MARIA FULLIN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, II e 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (art. 12 do CDC e art. 14, §3º, CDC)
  3. 3 violação ao art. 941 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por entender que este enfrentou adequadamente as questões suscitadas; houve reconhecimento de falha na prestação do serviço de segurança pelo banco, com violação das normas da Lei Estadual nº 12.971/1998, caracterizando-se nexo causal e responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não havendo prova das excludentes alegadas, e sendo vedado nesta instância reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantidos nos termos fixados pelo Tribunal de origem (teto do art. 85, § 2º, do CPC).