AREsp 2935012 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficiente e fundamentada; a responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo é objetiva e solidária nos termos do art. 12 do CDC; o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ); assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Juros De Mora, Correção Monetária, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prestação Jurisdicional/omissão
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Dano Moral Juros De Mora Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de consumo (art. 12 do Código de Defesa do Consumidor)

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficiente e fundamentada; a responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo é objetiva e solidária nos termos do art. 12 do CDC; o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ); assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida