AREsp 3016497 - DECISAO

AREsp 3016497 - DECISAO

O tribunal manteve a conclusão de que o conjunto probatório demonstra o atropelamento e o descumprimento, pela concessionária, do dever de segurança (vedação e vigilância), havendo concorrência de culpas pela imprudência da vítima que não afasta a responsabilidade objetiva da concessionária; a alteração do decidido exigiria reexame fático-probatório impedido pela Súmula 7/STJ e o recurso especial estava em consonância com entendimento firmado em recursos repetitivos (Temas 517 e 518), razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: SUPERVIA; Autores: familiares da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Acidente Ferroviário, Concorrência De Culpas, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Temas 517 E 518
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Acidente Ferroviário Concorrência De Culpas Danos Morais Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA

Agravante

familiares da vítima

Autores

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária de transporte ferroviário responde objetivamente por acidente ferroviário quando há passagem clandestina e existência de passarela próxima
  2. 2 Se a conduta imprudente da vítima afasta ou apenas diminui a responsabilidade da concessionária (concorrência de culpas)
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ e de entendimento em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a conclusão de que o conjunto probatório demonstra o atropelamento e o descumprimento, pela concessionária, do dever de segurança (vedação e vigilância), havendo concorrência de culpas pela imprudência da vítima que não afasta a responsabilidade objetiva da concessionária; a alteração do decidido exigiria reexame fático-probatório impedido pela Súmula 7/STJ e o recurso especial estava em consonância com entendimento firmado em recursos repetitivos (Temas 517 e 518), razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se