AREsp 2940515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque para alterar o valor da indenização por dano moral seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 3% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: WALDINEIA RAMOS AZEREDO; Réu: EXPRESSO ARACRUZ LTDA; Réu: CONCLUA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA; Denunciada À Lide: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Juros De Mora, Denunciação À Lide, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Material Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

WALDINEIA RAMOS AZEREDO

Autor

EXPRESSO ARACRUZ LTDA

Réu

CONCLUA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Réu

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Denunciada À Lide

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado exclusivamente na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 redução do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque para alterar o valor da indenização por dano moral seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 3% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial