REsp 2229857 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), não houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a invalidá-lo (arts. 489 e 1.022 CPC) e a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de aplicarem-se os conceitos de responsabilidade objetiva do fornecedor e solidariedade do consórcio em relações de consumo (art. 14 CDC; art. 28, §3º CDC).

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Solidariedade Entre Consorciadas, Dano Moral, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Responsabilidade Objetiva Solidariedade Entre Consorciadas Dano Moral Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade do consórcio por acidente em transporte coletivo
  3. 3 aplicação do art. 28, § 3º do CDC quanto à solidariedade entre consorciadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), não houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a invalidá-lo (arts. 489 e 1.022 CPC) e a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de aplicarem-se os conceitos de responsabilidade objetiva do fornecedor e solidariedade do consórcio em relações de consumo (art. 14 CDC; art. 28, §3º CDC).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...