REsp 2236655 - DECISAO

REsp 2236655 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ quanto à responsabilidade solidária do consórcio nas relações de consumo (art. 28, §3º do CDC) e à responsabilidade objetiva do prestador de serviço público, não havendo divergência a ser apreciada (incidência da Súmula 83). Além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e não foram trazidos precedentes contemporâneos que justificassem distinção da jurisprudência aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Solidariedade Entre Consorciadas, Dano Moral, Dano Estético, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Solidariedade Entre Consorciadas Dano Moral Dano Estético +3 more

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Parties

CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do consórcio em relação de consumo
  2. 2 aplicabilidade do art. 28, §3º do CDC (solidariedade entre consorciadas)
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço público (art. 37, §6º CRFB e art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ quanto à responsabilidade solidária do consórcio nas relações de consumo (art. 28, §3º do CDC) e à responsabilidade objetiva do prestador de serviço público, não havendo divergência a ser apreciada (incidência da Súmula 83). Além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e não foram trazidos precedentes contemporâneos que justificassem distinção da jurisprudência aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.