AREsp 2948943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a valoração das provas é matéria de livre convencimento motivado do juiz, não havendo cerceamento de defesa, e porque a conclusão de responsabilidade objetiva da concessionária, fundada na teoria do risco e no nexo causal verificado pelo tribunal de origem, não pode ser revista sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Requerente/apelado: Wagner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco, Valoração Da Prova, Súmula N. 7/stj, Concessionária De Energia Elétrica, Nexo Causal, Excludente De Responsabilidade
Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Valoração Da Prova Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Wagner

Requerente/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da prova e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação da teoria do risco à concessionária de energia elétrica (responsabilidade objetiva)
  3. 3 Existência de nexo causal entre prestação de serviço e danos alegados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a valoração das provas é matéria de livre convencimento motivado do juiz, não havendo cerceamento de defesa, e porque a conclusão de responsabilidade objetiva da concessionária, fundada na teoria do risco e no nexo causal verificado pelo tribunal de origem, não pode ser revista sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.