AREsp 3072053 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não individualizou a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, e porque as pretensões substantivas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), em face do reconhecimento, pelo tribunal de origem, da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima; adicionalmente, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) nem para discutir interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal no âmbito do Tema Repetitivo 466.

Parties
Recorrente: GLINAIDE ALMEIDA DIAS; Recorrido: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Reexame De Provas, Súmulas, Tema Repetitivo
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Reexame De Provas Súmulas +1 more

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Parties

GLINAIDE ALMEIDA DIAS

Recorrente

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 14 do CDC e aos arts. 186 e 927 do CC quanto à responsabilidade objetiva do banco por fraude e restituição/indenização
  3. 3 alegada violação à Súmula 479/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não individualizou a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, e porque as pretensões substantivas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), em face do reconhecimento, pelo tribunal de origem, da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima; adicionalmente, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) nem para discutir interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal no âmbito do Tema Repetitivo 466.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.