REsp 2148797 - ACORDAO

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Na hipótese de redução parcial e permanente da capacidade laborativa, o pensionamento deve ser proporcional à perda; a correção monetária das parcelas do pensionamento incide desde a data do evento danoso e os juros moratórios incidem a partir do inadimplemento de cada parcela; a SELIC é a taxa aplicável às dívidas civis e deve ser utilizada para atualização e juros, com dedução da parcela correspondente aos juros nos períodos em que incide apenas correção monetária; e os honorários sucumbenciais em ação indenizatória para percepção de pensão mensal devem incidir sobre o somatório das parcelas vencidas acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO GUAICURUS; Recorrido: IVERSON RAMOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Reparatória De Danos Materiais E Compensatória De Danos Morais) / Julgamento Colegiado (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Pensionamento, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Honorários Sucumbenciais, Prestações De Trato Sucessivo
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Coletivo Urbano Responsabilidade Objetiva Pensionamento Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC +2 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO GUAICURUS

Recorrente

IVERSON RAMOS DA ROCHA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Reparatória De Danos Materiais E Compensatória De Danos Morais) / Julgamento Colegiado (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o pensionamento deve ser proporcional à perda da capacidade laborativa do ofendido
  2. 2 qual o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios na hipótese de pensionamento
  3. 3 aplicação da taxa SELIC na hipótese de pensionamento

Ratio Decidendi

Na hipótese de redução parcial e permanente da capacidade laborativa, o pensionamento deve ser proporcional à perda; a correção monetária das parcelas do pensionamento incide desde a data do evento danoso e os juros moratórios incidem a partir do inadimplemento de cada parcela; a SELIC é a taxa aplicável às dívidas civis e deve ser utilizada para atualização e juros, com dedução da parcela correspondente aos juros nos períodos em que incide apenas correção monetária; e os honorários sucumbenciais em ação indenizatória para percepção de pensão mensal devem incidir sobre o somatório das parcelas vencidas acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora nas parcelas do pensionamento, nos termos expostos no acórdão
  • Adequar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, aplicando o § 9º do art. 85 do CPC: incidir sobre o somatório das parcelas vencidas acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas