AREsp 2814478 - DECISAO

AREsp 2814478 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e pela necessidade de reexame de fatos e provas que constitui óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ). Em decorrência, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Reexame De Provas, Culpa Exclusiva De Terceiro
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Concessão De Serviço Público Processo Civil Responsabilidade Objetiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e pela necessidade de reexame de fatos e provas que constitui óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ). Em decorrência, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se.