AREsp 2978400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; a seguradora trouxe prova mínima da ocorrência do dano e do nexo causal (laudo técnico, protocolo e apólice), enquanto a concessionária deixou de apresentar elementos técnicos obrigatórios (relatórios PRODIST) capazes de afastar o nexo causal; admitir a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC).

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada/recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Sub Rogação Do Segurador, Admissibilidade De Prova Pericial Unilateral, Distinguishing De Súmula, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Prodist/qualidade Da Energia (aneel)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual/securitário Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Sub Rogação Do Segurador +4 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Seguradora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária por danos elétricos decorrentes de oscilações de tensão
  2. 2 Legitimidade da ação regressiva da seguradora e aplicação do art.786 do CC (sub-rogação)
  3. 3 Admissibilidade de laudos técnicos unilaterais como prova sem impugnação técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; a seguradora trouxe prova mínima da ocorrência do dano e do nexo causal (laudo técnico, protocolo e apólice), enquanto a concessionária deixou de apresentar elementos técnicos obrigatórios (relatórios PRODIST) capazes de afastar o nexo causal; admitir a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art.85 do CPC.