AREsp 2831669 - DECISAO

AREsp 2831669 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; por falta de impugnação pertinente aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido. Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Sub Rogação Do Segurador E Ação Regressiva, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Decisão (art. 932, III, CPC E Súmula 182/stj), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Sub Rogação Do Segurador E Ação Regressiva Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Impugnação Específica De Decisão (art. 932, Iii, CPC E Súmula 182/stj) +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC) e sua eventual inversão
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por oscilações de tensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; por falta de impugnação pertinente aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido. Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil