AREsp 3101266 - DECISAO

AREsp 3101266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial em razão da insuficiente impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de apreciação por demandar reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF/88, ante a falta de cotejo analítico e similitude fática demonstrada.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS KAREKIN EORENDJIAN; Recorrido: Banco Santander; Recorrido: Banco Agibank S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Contratação Digital, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Contratação Digital Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS KAREKIN EORENDJIAN

Agravante/recorrente

Banco Santander

Recorrido

Banco Agibank S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 14 e 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial em razão da insuficiente impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de apreciação por demandar reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF/88, ante a falta de cotejo analítico e similitude fática demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.