AREsp 3084354 - DECISAO

AREsp 3084354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração nos autos de falha na prestação de serviços da recorrida nem de dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento pela alínea 'c'; o acervo probatório indica possível fato de terceiro ou culpa do consumidor, capaz de romper o nexo causal conforme art.14, §3º, II, do CDC.

Parties
Agravante/recorrente: BRASCOD - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Recorrida/ré: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (CNPJ 60.444.437/0001-46)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Vazamento De Dados, Fraude (phishing), Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Proteção De Dados (lgpd) Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Vazamento De Dados Fraude (phishing) +4 more

Case Brief

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Parties

BRASCOD - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante/recorrente

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (CNPJ 60.444.437/0001-46)

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe responsabilidade objetiva do fornecedor por fraude de boleto decorrente de vazamento de dados?
  2. 2 O vazamento de dados da base da recorrida se comprovou nos autos?
  3. 3 A culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro rompe o nexo causal (art.14, §3º, II, CDC)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração nos autos de falha na prestação de serviços da recorrida nem de dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento pela alínea 'c'; o acervo probatório indica possível fato de terceiro ou culpa do consumidor, capaz de romper o nexo causal conforme art.14, §3º, II, do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC