REsp 2024656 - DECISAO

REsp 2024656 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o art. 776 do CPC/2015 impõe responsabilidade objetiva ao exequente por danos decorrentes de execução injusta, de modo que a exigência de comprovação de má-fé pelo Tribunal de origem afrontou a legislação federal e a jurisprudência do STJ; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de comprovação de má-fé e reconhecer a natureza objetiva da responsabilidade do exequente, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos demais pressupostos da responsabilidade (dano e nexo causal) e das consequências jurídicas.

Parties
Recorrente: ELZA AGUILAR BANDRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente (conhecimento E Provimento); Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Da Apelação
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de comprovação de má-fé e reconhecer a natureza objetiva da responsabilidade do exequente nos termos do art. 776 do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Execução Injusta, Art. 776 Do Cpc/2015, Art. 940 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Execução Injusta Art. 776 Do Cpc/2015 Art. 940 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

ELZA AGUILAR BANDRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente (conhecimento E Provimento); Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Qual a natureza da responsabilidade civil do exequente prevista no art. 776 do CPC/2015: objetiva ou subjetiva (exigência de prova de má-fé)?
  2. 2 Se a exigência de prova de má-fé pelo Tribunal de origem está em conformidade com o art. 776 do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ.

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o art. 776 do CPC/2015 impõe responsabilidade objetiva ao exequente por danos decorrentes de execução injusta, de modo que a exigência de comprovação de má-fé pelo Tribunal de origem afrontou a legislação federal e a jurisprudência do STJ; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de comprovação de má-fé e reconhecer a natureza objetiva da responsabilidade do exequente, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos demais pressupostos da responsabilidade (dano e nexo causal) e das consequências jurídicas.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de comprovação de má-fé e reconhecer a natureza objetiva da responsabilidade do exequente nos termos do art. 776 do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que prossiga no julgamento do recurso de apelação, analisando dano e nexo de causalidade e as consequências jurídicas.
  • Inverter o ônus da sucumbência fixado no acórdão recorrido, para ser reavaliado pelo Tribunal de origem ao final do novo julgamento.