AREsp 3132167 - DECISAO

AREsp 3132167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, sendo inadmissível o recurso por fundamentação em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem e porque o acolhimento demandaria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: A DE A R; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva/concorrente Do Consumidor (art.14 §3º II Cdc), Legitimidade Passiva, Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Fraude/abertura De Contas Por Golpistas, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva/concorrente Do Consumidor (art.14 §3º II Cdc) Legitimidade Passiva Falha Na Prestação De Serviços Bancários +5 more

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Parties

A DE A R

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de legitimidade passiva dos réus
  2. 2 ocorrência de falha na prestação de serviço bancário que enseje responsabilidade objetiva
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial fundamentado em violação de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, sendo inadmissível o recurso por fundamentação em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem e porque o acolhimento demandaria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem