AREsp 3167570 - DECISAO

AREsp 3167570 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da participação de veículo identificado da COMLURB no evento danoso que atingiu passageira de transporte coletivo, o caso se insere na esfera do Código de Defesa do Consumidor (fato do serviço), impondo responsabilidade objetiva e solidária aos fornecedores na cadeia de consumo; a controvérsia envolveria reexame de fatos e prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação do STJ coincide com o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA; Ré: VIAÇÃO PAVUNENSE S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Denunciação Da Lide, Ônus Da Prova, Dano Moral, Dano Estético, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Denunciação Da Lide Ônus Da Prova Dano Moral Dano Estético +2 more

Case Brief

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Parties

COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA

Agravante

VIAÇÃO PAVUNENSE S.A.

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidária da COMLURB
  3. 3 possibilidade de denunciação da lide à empresa terceirizada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da participação de veículo identificado da COMLURB no evento danoso que atingiu passageira de transporte coletivo, o caso se insere na esfera do Código de Defesa do Consumidor (fato do serviço), impondo responsabilidade objetiva e solidária aos fornecedores na cadeia de consumo; a controvérsia envolveria reexame de fatos e prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação do STJ coincide com o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 924).