AREsp 3170746 - DECISAO

AREsp 3170746 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, conforme requisitos previstos no CPC, no RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CLINICA DE SERVICOS MEDICOS E DE SAUDE NEVES E BARROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa E Passiva, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Materiais Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CLINICA DE SERVICOS MEDICOS E DE SAUDE NEVES E BARROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c da CF/88)
  2. 2 necessidade de comprovação de dano moral em regime de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC)
  3. 3 prova do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, conforme requisitos previstos no CPC, no RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.