AREsp 3168664 - DECISAO

AREsp 3168664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas negou-se conhecimento do próprio Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da necessidade de reexame de fatos e provas para a apreciação de questões relativas à distribuição do ônus da prova e à verificação da responsabilidade ou das excludentes, situação vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a não admissibilidade do recurso especial. Foi ainda majorado o honorário sucumbencial em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL; Partes Autoras: CONSUMIDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Excludente De Responsabilidade (fato De Terceiro), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Ônus Da Prova Quantum Indenizatório Excludente De Responsabilidade (fato De Terceiro) +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Agravante

CONSUMIDORES

Partes Autoras

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade superveniente de cumprimento da obrigação de fazer em razão de transferência da concessão
  2. 2 inversão da carga probatória e ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 majoração do quantum indenizatório por dano moral e aplicação do art. 944, parágrafo único, CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas negou-se conhecimento do próprio Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da necessidade de reexame de fatos e provas para a apreciação de questões relativas à distribuição do ônus da prova e à verificação da responsabilidade ou das excludentes, situação vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a não admissibilidade do recurso especial. Foi ainda majorado o honorário sucumbencial em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.