AREsp 3167342 - DECISAO

AREsp 3167342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o não conhecimento do Recurso Especial, pois o exame das questões suscitadas (afastamento da responsabilidade do banco e da distribuição do ônus da prova) demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não pôde ser conhecida por falta de similitude fática passível de aferição sem reexame de provas.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Fraude Por Terceiros, Segurança Bancária, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Fraude Por Terceiros Segurança Bancária +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.14, §3º, II, da Lei 8.078/90 (responsabilidade do fornecedor por fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor)
  2. 2 violação ao art.373, II, do Código de Processo Civil (distribuição do ônus da prova)
  3. 3 dissídio jurisprudencial nos termos do art.105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o não conhecimento do Recurso Especial, pois o exame das questões suscitadas (afastamento da responsabilidade do banco e da distribuição do ônus da prova) demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não pôde ser conhecida por falta de similitude fática passível de aferição sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial