AREsp 3153999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) quanto à conclusão do tribunal de origem sobre culpa exclusiva da autora, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e divergência de interpretação; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MY MODELS BRASIL ASSESSORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fraude Em Transações Bancárias Via Aplicativo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial E Agravo Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Fraude Em Transações Bancárias Via Aplicativo Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MY MODELS BRASIL ASSESSORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC por transações realizadas via aplicativo sem autenticação adicional
  2. 2 Possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) quanto à conclusão do tribunal de origem sobre culpa exclusiva da autora, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e divergência de interpretação; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se.