AREsp 3148991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de existência de dano moral e nexo de causalidade com base nas provas testemunhais.

Parties
Agravante: Município de Pedra; Apelante: SIDNEY JERÔNIMO DA SILVA; Apelante: JACKSON ARCANJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

Município de Pedra

Agravante

SIDNEY JERÔNIMO DA SILVA

Apelante

JACKSON ARCANJO PEREIRA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação do dano moral e do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano
  2. 2 Se a responsabilização objetiva do ente público foi reconhecida sem adequada prova de conduta lesiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação do art. 373, I, CPC e do art. 43 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de existência de dano moral e nexo de causalidade com base nas provas testemunhais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.