AREsp 3156343 - DECISAO

AREsp 3156343 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se na valoração do conjunto probatório e na ausência de produção de prova em sentido contrário, situação que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a decisão de admissibilidade foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONDOR SUPER CENTER LTDA; Recorrida: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Excludente De Responsabilidade Por Culpa Exclusiva Do Consumidor, Ônus Da Prova, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Excludente De Responsabilidade Por Culpa Exclusiva Do Consumidor Ônus Da Prova Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

CONDOR SUPER CENTER LTDA

Agravante

SEGURADORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil do estabelecimento pelo furto do veículo
  2. 2 aplicação do art. 14 do CDC (responsabilidade do fornecedor)
  3. 3 verificação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se na valoração do conjunto probatório e na ausência de produção de prova em sentido contrário, situação que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a decisão de admissibilidade foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...