AREsp 3084794 - DECISAO

AREsp 3084794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação genérica quanto às alegadas omissões (incidindo Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas (valoração de laudo técnico, existência de nexo causal e demonstração de ausência de falha pela concessionária) exigiriam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade objetiva e a distribuição dinâmica do ônus da prova.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.); Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; a irresignação não merece prosperar.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Laudos Técnicos Unilaterais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Laudos Técnicos Unilaterais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.)

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova apresentada pela seguradora para demonstrar nexo causal entre descarga/oscilações de energia e danos
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação regressiva de seguradora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegadas omissões (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação genérica quanto às alegadas omissões (incidindo Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas (valoração de laudo técnico, existência de nexo causal e demonstração de ausência de falha pela concessionária) exigiriam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade objetiva e a distribuição dinâmica do ônus da prova.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; a irresignação não merece prosperar.

Orders

  • Conhecer do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).