AREsp 3142124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que houve fraude praticada por terceiros com acesso privilegiado aos dados do consumidor, falha nos procedimentos internos do banco e consequente responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC e Súmula 479/STJ; a alegada omissão não se configurou, pois os pontos relevantes foram enfrentados, e o quantum dos danos morais e o termo inicial dos juros foram corretamente fixados.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Empréstimo Consignado, Fortuito Interno, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, LGPD, Juros Moratórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Fraude Em Empréstimo Consignado Fortuito Interno Dano Moral Cerceamento De Defesa LGPD +1 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão quanto à apreciação de teses (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor bancário por contratação fraudulenta (art. 14 CDC)
  3. 3 aplicação da Súmula 479/STJ em casos de fortuito interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que houve fraude praticada por terceiros com acesso privilegiado aos dados do consumidor, falha nos procedimentos internos do banco e consequente responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC e Súmula 479/STJ; a alegada omissão não se configurou, pois os pontos relevantes foram enfrentados, e o quantum dos danos morais e o termo inicial dos juros foram corretamente fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.