AREsp 2909763 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fática, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; 2º Apelante: 2º Apelante; Concessionária/distribuidora: Distribuidora de Energia Elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral E Estético, Ônus Da Prova, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Dano Moral E Estético Ônus Da Prova Fundamentação De Decisões Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

2º Apelante

2º Apelante

Distribuidora de Energia Elétrica

Concessionária/distribuidora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/1990 (ônus da prova)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF e Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fática, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.