REsp 2191153 - ACORDAO

REsp 2191153 - ACORDAO

Não houve julgamento ultra ou extra petita ao remeter parte da apuração dos danos materiais à liquidação, pois a existência do dano foi reconhecida e a liquidez de alguns valores não foi comprovada nos autos; o Tribunal estadual fundamentou suficientemente a decisão e a rejeição dos embargos; aplicando a Súmula 98/STJ, os segundos embargos visavam notório prequestionamento e não tinham caráter protelatório, devendo ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nem violação aos dispositivos sobre coisa julgada e preclusão.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.; Recorrido: CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Quantificação De Danos, Liquidação De Sentença, Julgamento Extra/ultra Petita, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Responsabilidade Objetiva Quantificação De Danos Liquidação De Sentença Julgamento Extra/ultra Petita +6 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.

Recorrente

CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa da quantificação de danos à liquidação constitui julgamento ultra ou extra petita
  2. 2 Se houve omissão no acórdão e nos embargos de declaração (art. 1.022 c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC)
  3. 3 Se os embargos opostos tinham caráter protelatório e justificavam a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não houve julgamento ultra ou extra petita ao remeter parte da apuração dos danos materiais à liquidação, pois a existência do dano foi reconhecida e a liquidez de alguns valores não foi comprovada nos autos; o Tribunal estadual fundamentou suficientemente a decisão e a rejeição dos embargos; aplicando a Súmula 98/STJ, os segundos embargos visavam notório prequestionamento e não tinham caráter protelatório, devendo ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nem violação aos dispositivos sobre coisa julgada e preclusão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Cada parte arcará com as custas processuais