AREsp 3087699 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se o acórdão e a sentença que reconheceram a responsabilidade objetiva da operadora nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 608 do STJ, por demonstrada demora injustificada superior a cinco dias na disponibilização de internação pediátrica adequada, o que configurou falha na prestação do serviço e dano moral indenizável no valor de R$ 10.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; afastaram-se excludentes de responsabilidade em razão de prova de que a internação ocorreu somente após o ajuizamento da ação.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/recorrida: Hellena Delgado Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Tutela Antecipada, Quantum Indenizatório, Falha Na Prestação De Serviços, Aditamento De Pedido E Contraditório
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Tutela Antecipada Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Hellena Delgado Silva

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde nos termos do art. 14 do CDC
  2. 2 Configuração de dano moral por demora/inadequação na prestação de assistência médica a infante
  3. 3 Razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se o acórdão e a sentença que reconheceram a responsabilidade objetiva da operadora nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 608 do STJ, por demonstrada demora injustificada superior a cinco dias na disponibilização de internação pediátrica adequada, o que configurou falha na prestação do serviço e dano moral indenizável no valor de R$ 10.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; afastaram-se excludentes de responsabilidade em razão de prova de que a internação ocorreu somente após o ajuizamento da ação.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Manutenção do acórdão e da sentença que condenaram a operadora ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e confirmaram a tutela antecipada de internação