AREsp 3002693 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional), a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula n.7 do STJ, não houve cerceamento de defesa ante o indeferimento motivado de nova perícia, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos legalmente.

Parties
Agravante/recorrente: EDVANE GUIMARÃES DE FREITAS; Ré(s): requeridas (concessionária e fabricante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento (recurso especial parcialmente conhecido e desprovido).
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Dano Moral, Substituição De Produto, Restituição Do Preço, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Dano Moral +3 more

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Parties

EDVANE GUIMARÃES DE FREITAS

Agravante/recorrente

requeridas (concessionária e fabricante)

Ré(s)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º do CDC quanto à facilitação da defesa e reparação de danos
  2. 2 Incidência dos arts. 14, §1º, e 18, §1º, do CDC quanto à responsabilidade objetiva e direito potestativo após 30 dias
  3. 3 Cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia (arts. 370 e 480 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional), a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula n.7 do STJ, não houve cerceamento de defesa ante o indeferimento motivado de nova perícia, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento (recurso especial parcialmente conhecido e desprovido).

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça