AREsp 3161578 - DECISAO

AREsp 3161578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento à pretensão de reforma do acórdão regional porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a conclusão de inexistência de dano moral indenizável diante das provas (incidente de furo de pneu e troca sob chuva não comprovou lesão à personalidade), aplicando-se a responsabilidade objetiva da concessionária sem afastar o ônus do autor de demonstrar o dano e o nexo causal; ademais, a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DENILSON DE FARIA WAROL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Dano Moral Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

DENILSON DE FARIA WAROL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, § 6º, CF)
  3. 3 comprovação do dano moral e do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento à pretensão de reforma do acórdão regional porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a conclusão de inexistência de dano moral indenizável diante das provas (incidente de furo de pneu e troca sob chuva não comprovou lesão à personalidade), aplicando-se a responsabilidade objetiva da concessionária sem afastar o ônus do autor de demonstrar o dano e o nexo causal; ademais, a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
  • Publique-se.