AREsp 3125458 - DECISAO

AREsp 3125458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões essenciais; o furto configurou fato de terceiro/fortuito externo que rompeu o nexo de causalidade entre a intermediação da plataforma e o dano, afastando a responsabilidade objetiva da recorrida nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; questões sobre honorários careciam de prequestionamento; e a alteração da decisão dependeria de reexame de fatos e provas proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/autor (menor Representado Por M. B. E C. Y K. B.): D. B.; Recorrida/ré: Airbnb (plataforma digital)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Fato De Terceiro, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Fato De Terceiro Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

D. B.

Recorrente/autor (menor Representado Por M. B. E C. Y K. B.)

Airbnb (plataforma digital)

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/deficiência de fundamentação do acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a plataforma intermediadora responde objetivamente por furto ocorrendo em imóvel locado via Airbnb (arts. 6º e 14 do CDC)
  3. 3 Se houve prequestionamento quanto à aplicação equitativa de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões essenciais; o furto configurou fato de terceiro/fortuito externo que rompeu o nexo de causalidade entre a intermediação da plataforma e o dano, afastando a responsabilidade objetiva da recorrida nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; questões sobre honorários careciam de prequestionamento; e a alteração da decisão dependeria de reexame de fatos e provas proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC