AREsp 3171976 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial pretendido não cumpriu requisitos de admissibilidade: alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto ao mérito que pretende alterar a conclusão do Tribunal de origem, exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Rodrigo Arruda de Freitas; Agravado: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Sequestro Relâmpago, Fraude Por Terceiro, Dever De Segurança, Dano Moral, Dano Material, Restituição De Saldo Remanescente, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Sequestro Relâmpago Fraude Por Terceiro Dever De Segurança +5 more

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Parties

Rodrigo Arruda de Freitas

Agravante

Itaú Unibanco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade de instituição financeira por operações sob coação
  3. 3 dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial pretendido não cumpriu requisitos de admissibilidade: alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto ao mérito que pretende alterar a conclusão do Tribunal de origem, exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).