AREsp 3101392 - ACORDAO

AREsp 3101392 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses relativas aos arts. 25, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.987/1995 e ao art. 493 do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem sob o enfoque trazido no recurso especial (ausência de prequestionamento), e porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL; Autor / Recorrido: JOSÉ VALTRAN SOARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fornecimento De Água Imprópria, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Danos Morais, Majoração De Indenização
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Fornecimento De Água Imprópria Obrigação De Fazer Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Agravante / Recorrente

JOSÉ VALTRAN SOARES e OUTROS

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 25, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.987/1995 e do art. 493 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revisão da majoração dos danos morais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses relativas aos arts. 25, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.987/1995 e ao art. 493 do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem sob o enfoque trazido no recurso especial (ausência de prequestionamento), e porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.