AREsp 2948344 - DECISAO

AREsp 2948344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento na medida em que a matéria que pretenderia afastar a responsabilidade da concessionária demandaria reexame de fato e prova, óbice da Súmula 7/STJ; quanto ao marco inicial dos juros moratórios, adotou-se entendimento jurídico consolidado do STJ de que, em responsabilidade extracontratual, os juros correm desde a data do evento danoso (Súmula 54), e aplicou-se majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: Concessionária Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial; Autor: autor; Terceiro: seguradora denunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Caso Fortuito/excludente De Responsabilidade, Concessão De Rodovia
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Trânsito/acidentes Rodoviários Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Juros Moratórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Concessionária Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial

Recorrente

autor

Autor

seguradora denunciada

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária por acidente causado por animal na pista
  2. 2 marco inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art.373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento na medida em que a matéria que pretenderia afastar a responsabilidade da concessionária demandaria reexame de fato e prova, óbice da Súmula 7/STJ; quanto ao marco inicial dos juros moratórios, adotou-se entendimento jurídico consolidado do STJ de que, em responsabilidade extracontratual, os juros correm desde a data do evento danoso (Súmula 54), e aplicou-se majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.