AREsp 2957342 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a natureza consumerista da relação, a ocorrência do incêndio e a responsabilidade objetiva da concessionária com base no conjunto probatório; a argumentação recursal que invoca arts. 186 e 927 do CC é dissociada das normas apontadas (incidência da Súmula 284/STF) e a tentativa de afastar a responsabilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  2. 2 responsabilidade da concessionária de energia elétrica por incêndio (responsabilidade objetiva)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a natureza consumerista da relação, a ocorrência do incêndio e a responsabilidade objetiva da concessionária com base no conjunto probatório; a argumentação recursal que invoca arts. 186 e 927 do CC é dissociada das normas apontadas (incidência da Súmula 284/STF) e a tentativa de afastar a responsabilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.