AREsp 3198800 - DECISAO

AREsp 3198800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da sentença na existência de culpa exclusiva da vítima e na ausência de prova de contribuição ou omissão dos bancos na consumação da fraude, bem como na falta de demonstração da abertura tempestiva do protocolo MED.

Parties
Agravante/recorrente: IDALECE CORTES DE AMORIM; Recorrido/réu: BANCO DO BRASIL; Recorridos/réus: BANCOS RÉUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno Vs Fortuito Externo, Súmula 479 Do STJ, Mecanismo Especial De Devolução (med), PIX, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7 Do STJ, Dever De Diligência Do Correntista
Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Vs Fortuito Externo Súmula 479 Do STJ Mecanismo Especial De Devolução (med) PIX +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IDALECE CORTES DE AMORIM

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido/réu

BANCOS RÉUS

Recorridos/réus

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 479 do STJ em casos de fraude bancária
  3. 3 Caracterização de fortuito interno ou externo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da sentença na existência de culpa exclusiva da vítima e na ausência de prova de contribuição ou omissão dos bancos na consumação da fraude, bem como na falta de demonstração da abertura tempestiva do protocolo MED.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC