AREsp 3084211 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram que o valor arbitrado pelo Tribunal local (R$ 100.000,00) seja irrisório ou exorbitante; além disso, o STJ não reexamina fatos e provas (Súmula 7/STJ), de modo que deve ser mantida a redução do quantum realizada pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: André de Oliveira Costa; Agravante: Annely de Oliveira Costa; Ré: empresa ré, concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Quantificação De Indenização, Concorrência De Causas, Pensão Por Morte, Auxílio Funeral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Danos Morais Quantificação De Indenização Concorrência De Causas Pensão Por Morte Auxílio Funeral +2 more

Case Brief

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Parties

André de Oliveira Costa

Agravante

Annely de Oliveira Costa

Agravante

empresa ré, concessionária de serviço público

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a redução da indenização de 250 salários mínimos para R$ 100.000,00 violou o art. 944, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 se a redução contrariou o art. 927, parágrafo único, do Código Civil em razão da responsabilidade objetiva da concessionária
  3. 3 se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar o quantum indenizatório diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram que o valor arbitrado pelo Tribunal local (R$ 100.000,00) seja irrisório ou exorbitante; além disso, o STJ não reexamina fatos e provas (Súmula 7/STJ), de modo que deve ser mantida a redução do quantum realizada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.